AREsp 3.061.367

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse, com pedidos acessórios de perdas e danos e frutos, em razão de alegado esbulho relativo a imóvel urbano. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00. 3. A sentença julgou improcedente a demanda e fixou honorários em R$ 2.000,00, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, prestigiou a imediatidade quanto à prova oral e majorou os honorários para R$ 2.500,00, nos termos do §§ 11 art. 85, e 16, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou os arts. 561 e 562 do CPC e o do CC quanto aos requisitos da reintegração de art. 1.210 posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório sobre posse anterior, esbulho e data do ato, o que é vedado em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento do Tese de julgamento recurso especial pressupõe o reexame de fatos e provas, notadamente quanto à posse anterior, ao esbulho e à data do ato.” CF, III; CPC, arts. 85, §§ 11 e 16, 561, Dispositivos relevantes citados: art. 105, 562; CC, art. 1.210. STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: