Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.060.648

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. 1. Embargos à execução. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão de intempestividade. 3. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 4. A nulidade deve ser suscitada pela parte na primeira ocasião em que lhe for possível manifestar-se nos autos, sob pena de ocorrer a preclusão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 5. Agravo interno não provido.

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