AREsp 3.059.245

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Mantém-se a incidência da Súmula 7 do STJ para as teses sobre cessão e legitimidade, pois o exame exigiria a reavaliação do contexto fático dos autos. 2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional também não comporta conhecimento no agravo interno, porque o enfrentamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório fixado na origem. 3. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. A interposição do agravo interno não se mostra protelatória, conforme precedente citado. 4. Agravo interno não provido.