AREsp 3.058.821

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao afastamento da condenação em honorários advocatícios. 2. A controvérsia envolve ação ordinária para alvará judicial de transferência de domínio de área pública ao Município. O valor da causa foi fixado em R$ 73.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de transferência de domínio e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com isenção de custas. 4. A Corte de origem manteve a condenação com base no princípio da causalidade e majorou os honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do do CPC art. 85 pela aplicação indevida do princípio da causalidade, com fixação de honorários apesar de inexistir pretensão resistida. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque o afastamento da condenação em honorários demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre a responsabilidade pelo ajuizamento da ação. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte quanto à condenação em honorários com base no princípio da causalidade e na aplicação do § 10, do CPC. art. 85, IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão depende de reexame de fatos e provas para afastar condenação em honorários fixada com base no princípio da causalidade. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência sobre honorários nos termos do § 10, do CPC.” art. 85, CPC, arts. 85 (§ 10 e § 11); CF, III, . Dispositivos relevantes citados: art. 105, a STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, Agravo em recurso Jurisprudência relevante citada: especial n. relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2.749.657/SP, 16/12/2025.