AREsp 3.058.758

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO E 'NULIDADE DE ALGIBEIRA'. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A alegação de matéria de defesa, conhecida pela parte desde a contestação, apenas em sede de apelação, após resultado desfavorável, configura inovação e comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé processual (nulidade de algibeira). 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a posse anterior do autor e a prática de esbulho pelo réu demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.