AREsp 3.058.603

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por inci dência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 2. Pretensão de reconsideração para conhecimento do agravo em recurso especial e processamento do recurso especial, com pedido final de absolvição por atipicidade material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; e (ii) saber se a parte demonstrou, por cotejo analítico, a não incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 5. A superação do óbice da Súmula 7/STJ demanda demonstração de que a tese recursal se limita à revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas, o que pressupõe cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso. 6. A superação do óbice da Súmula 283/STF exige demonstração de ataque a todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que requer cotejo analítico entre a motivação do decisum e as razões recursais. 7. As razões do agravo não demonstram cotejo analítico capaz de afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, nem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 8. Não cabe suprir, em agravo regimental, deficiência de dialeticidade verificada no agravo em recurso especial, por se tratar de momento processual inadequado. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental não provido.