AREsp 3.056.342

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretendida absolvição, com base no argumento de que não há prova segura da autoria nem do dolo delitivos, implicaria necessário reexame fático-probatório não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 2. A conduta pela qual o acusado foi incriminado diz respeito ao estelionato decorrente do uso do cheque adulterado e, quanto a esse fato, não há dúvidas da autoria. Por isso, não se trata da hipótese de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não provido.