AREsp 3.056.273

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. CIÊNCIA DA NEGATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que as razões da demissão não foram exclusivamente políticas, com o fim de reconhecer o direito de anistia e consequente indenização - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º , do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido.