Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.055.623

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegada não observância da ordem legal preferencial de penhora e da execução de modo menos gravoso ao devedor, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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