AREsp 3.055.232

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA . AUSÊNCIA DE ALCANCE AD CAUSAM NORMATIVO DO ARTIGO DE LEI INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. II. Razões de decidir 2. Considera-se deficiente, a teor da a fundamentação Súmula n. 284/STF, recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático- probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. O Tribunal , interpretando o contrato de compra e venda imobiliário a quo e examinando as provas, assentou que a agravante era parte legítima para responder solidariamente pelos danos reclamados pelos compradores, ora recorridos, pois as circunstâncias do caso concreto, consideradas por ocasião do julgamento, indicavam que ela sucedeu contratualmente a vendedora original do imóvel. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. III. Dispositivo 5. Agravo nos próprios autos não provido.