Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.055.146

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. 2. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecidos.

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