AREsp 3.054.810

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS EM ATRASO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- SÚMULA N. 211/STJ. PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos ( . Súmula n. 7/STJ) II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.