Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.054.719

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão do alegado julgamento extra petita ou ultra petita, obsta o conhecimento do agravo interno (Súmula n. 284/STF). 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada pela parte recorrente apenas nas razões do agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.

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