AREsp 3.054.627

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia é sobre execução de título extrajudicial fundada em cheques em que se discutem a prescrição intercorrente e a suspensão do processo. 3. O Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu a impenhorabilidade de bem de família. 4. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução com resolução de mérito, sem custas e honorários, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, e 921, § 5º, do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o impulsionamento do feito por diligências do Bacenjud, Renajud e Infojud afasta a suspensão automática de 1 ano e impede o termo inicial da prescrição intercorrente, com violação do art. 921, § 4º, do CPC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial com o acórdão do TJSP que afastou a prescrição intercorrente porque não configurada inércia do credor e reconheceu a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ relativamente ao início da suspensão do processo e ao termo inicial da prescrição intercorrente, pois a verificação da inércia do exequente e da efetividade das diligências demanda reexame do conjunto fático- probatório. 7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a questão federal esbarra em óbice processual que impede o conhecimento do recurso pela alínea a, o que torna prejudicada a análise da divergência sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ relativamente à suspensão do processo e ao termo inicial da prescrição intercorrente, quando a definição sobre a inércia do exequente e a eficácia das diligências executivas exige o reexame de fatos e provas. 2. Em situações em que a questão federal encontra óbice processual pela alínea a, do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, ficando prejudicada sua análise”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, 487, II, 921, §§ 4º e 5º, e 924, V; LEF, art. 40, § 2º; Lei n. 12.844/2013, art. 8º; Lei n. 13.340/2016, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 106 e 314; STF, Súmula n. 283; STJ, AREsp n. 2.847.764/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.353/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026; STJ, AREsp n. 3.114.649/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026.