AREsp 3.054.499

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SÚMULA 284/STF. COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ estabelece que não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a causa, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação teria divergido entre os tribunais impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do III, da Constituição Federal, conforme jurisprudência art. 105, consolidada do STJ e aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.