AREsp 3.054.068

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 115/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que, aplicando a não Súmula 115/STJ, conheceu de recurso especial por ausência de regularização da representação processual, apesar de prévia intimação para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso especial é apta a suprir o vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 4. "Consoante firmado por jurisprudência consolidada desta Corte, os poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva interposição, salvo comprovada situação excepcional indicada no artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por inexistência ( ." Súmula 115/STJ) (AgInt nos EDcl no AgInt no relator AREsp n. 2.506.209/SP, Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em DJEN de 5/11/2025, . 18/12/2025) 5. O instrumento de procuração substabelecimento e/ou juntado com data posterior à do protocolo do recurso não se revela suficiente para superar o apontado vício de representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.