AREsp 3.053.332

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 393, PARÁGRAFO ÚNICO, 927, 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DE NEXO CAUSAL E DOS VALORES FIXADOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O agravo interno não impugnou concretamente o capítulo da decisão agravada que concluiu que pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Matéria preclusa. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial no tocante aos arts. 186, 393, parágrafo único, 927 e 944 do Código Civil, por demandar o reexame do contexto fático-probatório, no intuito de apurar o nexo causal e a proporcionalidade do valor da indenização, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O termo inicial dos juros de mora foi fixado com base na Súmula 54/STJ, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno improvido.