AREsp 3.053.052

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A análise do acervo fático-probatório demonstrou que a relação entre as partes, no máximo, configurou obrigação de meio, sem comprovação de ato culposo ou doloso, nexo causal e dano, afastando a configuração de ato ilícito. 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais foi realizada em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando a decisão recorrida publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o desprovimento do recurso de apelação e a condenação em honorários advocatícios desde a origem. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.