AREsp 3.052.010

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA, SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando a controvérsia é dirimida com fundamento direto em norma constitucional, sem debate específico dos dispositivos infraconstitucionais invocados, o recurso especial é inviável, por ausência de prequestionamento e em razão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional. 2. A revisão - em recurso especial - de acórdão que afasta a responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva regularmente fundamentada, seguida de absolvição por insuficiência de provas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório relativo à caracterização de erro judiciário e do dever de indenizar. 3. Agravo interno desprovido.