AREsp 3.050.181

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela ausência de preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de revisão dessas conclusões do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 3. A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.