AREsp 3.050.106

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 145 E 148 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 14 DO CDC. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, ASSENTANDO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA SUSCITADA FRAUDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela regularidade de contrato bancário, sob o fundamento de que a ora agravante não trouxe provas para demonstrar a alegação de fraude. 2. A pretensão posta no recurso especial, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.