AREsp 3.049.968

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Razões de decidir 1. A Corte estadual permaneceu omissa quanto às teses apresentadas, mesmo após embargos de declaração, justificando-se o retorno dos autos para manifestação expressa sobre os pontos omitidos. II. Dispositivo 2. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte local se manifeste, especificamente, sobre a alegação de suposta violação da boa-fé objetiva e seus princípios correlatos (venire contra factum proprium e supressio). .