AREsp 3.049.606

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou de forma expressa todas as questões suscitadas, indicando os motivos que formaram seu convencimento e analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.