AREsp 3.048.381

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. SOLUÇÃO CONFERIDA AO CASO COM BASE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. As conclusões do acórdão recorrido no sentido da ausência de prova de pagamento pela municipalidade à autora, embora tivesse condições de fazê-lo, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.