AREsp 3.048.228

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E CHARGEBACK. INCIDÊNCIA DO CDC E RESPONSABILIDADE PELO ESTORNO À LUZ DE ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e, quanto à alínea c, por inviabilidade de exame do dissídio e m razão dos mesmos óbices. 2. A controvérsia envolve ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de repasse de valores retidos por chargeback e alegação de abusividade. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando ao repasse dos valores e ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00, postergando a fixação dos honorários para a liquidação. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos e fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre lojista e credenciadora, por vulnerabilidade técnica e econômica, com alegada violação aos arts. 2º, 3º, § 2º, e 6, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se a repartição dos riscos e a cláusula de chargeback violam o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impondo responsabilidade objetiva da credenciadora por fortuito interno; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial com o REsp n. 2.180.780/SP e com acórdãos do TJDFT. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a pretensão de aplicar o CDC, pois demandaria reexame de premissas fáticas sobre vulnerabilidade, estrutura empresarial e volume de operações do lojista. 7. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a revisão das cláusulas do contrato de credenciamento e da alocação de riscos quanto ao chargeback, bem como a Súmula n. 7 do STJ para reavaliar provas de entrega e cautelas antifraude. 8. Os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ impedem o conhecimento pela alínea c, ante a necessidade de cotejo analítico dependente de cláusulas e fatos específicos e a ausência de identidade fática com os paradigmas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame de premissas fáticas atinentes à vulnerabilidade e à aplicação do CDC na relação entre lojista e credenciadora. 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a revisão de cláusulas contratuais sobre chargeback e a Súmula n. 7 do STJ para impedir a reanálise de provas de entrega e medidas antifraude. 3. Os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ inviabilizam o conhecimento do dissídio pela alínea c quando depende de exame de cláusulas e fatos não idênticos." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 6; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.