Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.047.988

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. VALOR APURADO DO IMÓVEL CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL E NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade da perícia realizada, a necessidade de nova perícia, bem como nova avaliação do imóvel, de fato, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.

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