AREsp 3.047.386

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO DO ART. 489 CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA AGRAVO SÚMULA 283/STF. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve violação do do visto que a Corte de origem art. 489 CPC/2015, dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente sobre os temas necessários à integral solução da lide. 2. No caso, consoante apontou a Corte de origem, "determinada a emenda da inicial, o Apelante não cumpriu a ordem judicial, nem apresentou recurso contra a referida decisão, deixando de questionar oportunamente a pertinência da medida". A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.