Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.046.385

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto à existência de vício de fabricação e falha na prestação do serviço, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2. Modificar o decidido pelo Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa do inventariante/espólio para pleitear lucros cessantes e danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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