AREsp 3.046.292

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ARTS. 20 E 22 DA LINDB, ARTS. 536, 537, § 1º, INCISOS I, II, E ART. 924, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. APLICAÇÃO. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES ARQUITETÔNICAS NO TEATRO DIX HUIT ROSADO. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento.