AREsp 3.046.120

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PAGAMENTOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Foi comprovado, no caso, que o cancelamento irregular do plano de saúde gerou repercussões prejudiciais na esfera extrapatrimonial do autor, configurando dano moral. 2. O valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. 3. Mantida a incidência da Súmula 7/STJ quanto à discussão sobre a responsabilidade civil e quanto ao pedido de revisão do valor dos danos morais. 4. Agravo interno a que se nega provimento.