AREsp 3.046.009

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS NA ORIGEM. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pelo recorrente, o Tribunal a quo enfrentou o tema, resolvendo a controvérsia de maneira devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Nas instâncias ordinárias, o julgador apoiou-se na premissa fática de que não houve instauração de processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, em contraponto à pretensão recursal apresentada. Revisar a conclusão alcançada na origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.