Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.045.877

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto ao capítulo relativo à negativa de prestação jurisdicional, não impugnado no agravo interno. 2. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante aos capítulos da obrigatoriedade de custeio de medicamento com autorização excepcional e dos danos morais, por falta de impugnação objetiva e suficiente aos fundamentos adotados na decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

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