AREsp 3.045.796

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E APLICAÇÃO DE NORMAS DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional genérica, sem especificação das teses legais não apreciadas e sua relevância para o julgamento da lide, configura deficiência na fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre em casos em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído e desnecessária a produção de provas adicionais, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.