Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.045.095

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REPETIÇÃO C/C DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos ( . Súmula n. 7/STJ) II. Dispositivo 2. Agravo em recurso especial desprovido.

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