Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.044.894

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO SÚMULA 284/STF. IMPROVIDO. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive 1. quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. 2.

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