AREsp 3.044.821

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido assentou que as mensalidades cobradas se referem aos meses de agosto e setembro de 2015, sendo aplicável a prescrição quinquenal, conforme o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Houve protesto extrajudicial da dívida em 18 de novembro de 2019, mas, passados cinco anos a partir dessa causa interruptiva, não se efetivou a citação válida, configurando a prescrição da pretensão. 2. Agravo interno desprovido.