AREsp 3.044.315

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese, o recorrente foi intimado para fins de regularização do preparo, em dobro, porque não restou comprovado o recolhimento do valor devido. Consoante destacado pela Corte de origem, diante da não regularização do preparo, com recolhimento dos valores em dobro, impõe-se a deserção. Incide ao caso a Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno não provido.