AREsp 3.043.196

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEMOLITÓRIA COMPENSAÇÃO C/C C/C POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. 1. Ação de reintegração de posse demolitória compensação por danos c/c c/c morais 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4. Agravo interno não provido.