AREsp 3.043.088

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, § 14, DO CPP. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2. A decisão recorrida afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional, aplicou a Súmula 7/STJ para impedir o reexame dos requisitos subjetivos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e, com fundamento na Súmula 568/STJ, reputou preclusa a discussão sobre a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público quanto à recusa do ANPP após a prolação da sentença condenatória. 3. No agravo regimental, a agravante insiste na existência de omissão do acórdão de origem quanto à aplicação do art. 28-A, § 14, do CPP e, subsidiariamente, requer a concessão de habeas corpus de ofício para determinar a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público em razão da recusa do ANPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do ANPP e da disciplina do art. 28-A, § 14, do CPP; (ii) saber se se os fundamentos da decisão monocrática, que aplicou a Súmula 568/STJ quanto ao ANPP, foram devidamente impugnados no regimental; e (iii) saber se a fundamentação do Ministério Público, baseada na conduta reiterada da ré no crime de estelionato, é idônea para justificar a recusa do ANPP, afastando a configuração de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a tese relativa ao ANPP e ao art. 28-A, § 14, do CPP, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a caracterizar violação ao art. 619 do CPP. 6. A sistemática do acordo de não persecução penal é pré-processual e pressupõe que o investigado, em momento oportuno, requeira a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, o que não ocorreu, de modo que a pretensão de rediscutir a recusa do ANPP após a sentença condenatória e o julgamento da apelação encontra óbice na preclusão já reconhecida pela jurisprudência desta Corte. 7. A decisão agravada aplicou a Súmula 568/STJ ao reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte sobre a preclusão da matéria relativa ao ANPP, e a agravante, nas razões regimentais, deixou de impugnar especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 8. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental na parte em que não atacados os óbices processuais invocados. 9. A recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente motivada na conduta reiterada da acusada no crime de estelionato, fundamento reputado idôneo pela jurisprudência desta Corte, o que afasta a existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.