AREsp 3.042.794

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 15 DA LEI N. 8.025/1990. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A multa por ocupação irregular prevista no art. 15, inc. I, alínea "e", da Lei n. 8.025/1990 tem incidência a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração de posse em favor do ente público. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.