AREsp 3.042.030

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da . Súmula 83/STJ 2. No caso, o Tribunal manteve a revogação do benefício da justiça a quo gratuita, tendo em vista que a recorrente passou a receber uma pensão por morte, acumulando renda mensal incompatível com a referida pretensão. A modificação do julgado, na hipótese dos autos, demandaria o reexame de fatos e provas, providência, contudo, incabível em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.