AREsp 3.040.948

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EM VEÍCULO DECORRENTES DE QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nos óbices das Súmulas n. 831, 7 e 83 do STJ, 284 e 283 do STF e 72 e 518 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de indenização por perdas e danos materiais cumulada com danos morais, decorrente de queda de árvore sobre veículo estacionado em dependências de estabelecimento, sob alegada responsabilidade do Mercado Municipal de Campo Grande/MS. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou danos materiais em R$ 37.990,00 e danos morais em R$ 5.000,00, com honorários em 15% sobre o valor da condenação e distribuição proporcional de custas. 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ausência de responsabilidade do estabelecimento por se tratar de árvore situada em via pública e por excludente de responsabilidade (força maior), impondo custas e honorários ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente, por omissão, obscuridade ou contradição não sanadas, relativamente aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se ocorreu julgamento extra/ultra petita, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC; (iii) saber se o acórdão ignorou a relação de consumo e a responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, em violação dos arts. 6º, VII e VIII, e 14 do CDC; (iv) saber se houve violação dos arts. 1.014, 493, 507 c/c 1.009, § 1º, do CPC por tratar de questões de fato não propostas, fatos supervenientes e preclusão; (v) saber se é aplicável a orientação da Súmula n. 130 do STJ sobre responsabilidade por danos em estacionamento; (vi) saber se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; e (vii) saber se se configurou dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, a e c, da CF e das exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional relativamente aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, porque, na espécie, os embargos de declaração foram rejeitados sob inexistência de vícios e com apreciação dos pontos relevantes, relativamente à discussão sobre CDC, responsabilidade objetiva e congruência. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o exame da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 6º, VII e VIII, e 14 do CDC, demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório quanto ao rompimento do nexo causal por força maior e fato de terceiro, delineado no acórdão. 8. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF porque, no ponto dos arts. 1.014, 493, 507 e 1.009, parágrafo único, do CPC, as razões do recurso especial limitaram-se à citação dos dispositivos, sem demonstrar de que modo o acórdão os teria violado, relativamente ao tratamento de questões de fato, fatos supervenientes e preclusão. 9. Incide a Súmula n. 283 do STF porque o acórdão recorrido afastou a responsabilidade com fundamento autônomo suficiente — excludente de responsabilidade por força maior e fato de terceiro e ausência de dever de fiscalização de árvore em via pública — não impugnado de modo específico nas razões sobre os arts. 6º, VII e VIII, e 14 do CDC e sobre a aplicação da Súmula 130 do STJ. 10. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF, relativamente aos arts. 141 e 492 do CPC, porque não houve demonstração concreta de extrapolação dos limites do pedido, sendo a insurgência mero inconformismo com a tese adotada pela Corte de origem. 11. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não houve cotejo analítico, com demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório, relativamente à presença de excludente de responsabilidade por força maior e fato de terceiro na responsabilidade objetiva do CDC. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando as razões do recurso especial não demonstram, de forma específica, a violação dos arts. 1.014, 493, 507 e 1.009, parágrafo único, do CPC. 3. Incide a Súmula n. 283 do STF quando subsiste fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido — excludente de responsabilidade e inexistência de dever de fiscalização de árvore em via pública — não impugnado nas razões recursais. 4. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não se evidencia, de modo concreto, julgamento extra/ultra petita em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. 5. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, parágrafo único, 1.014, 1.022, I e II, 1.029, § 1º, 141, 492, 493 e 507; CDC, arts. 6º, VII e VIII, e 14, § 3º, II; CF, art. 105, III, a; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 283 e 284.