AREsp 3.040.942

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO DE CUSTAS E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória relativa aos requisitos do do art. 300 CPC. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento, nos autos de cédula de crédito bancário, contra decisão que indeferiu o parcelamento das custas iniciais dos embargos à execução e manteve o indeferimento da gratuidade judiciária por ausência dos requisitos do do CPC. art. 300 3. A Corte de origem manteve o indeferimento do parcelamento das custas e da gratuidade, por inexistência de verossimilhança da incapacidade de pagamento, e desproveu o agravo; os embargos de declaração foram desacolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o e § art. 98, caput 6º, do CPC ao negar a justiça gratuita e o parcelamento das custas apesar de alegada insuficiência; (ii) saber se houve ofensa ao § 1º, do CPC por art. 489, ausência de fundamentação adequada e omissão; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de parcelamento das custas com base no § 6º, do CPC. art. 98, III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, pois o acórdão recorrido trata de decisão precária de tutela de urgência, insuscetível de reexame em recurso especial. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a verificação dos requisitos do do art. 300 CPC e da insuficiência econômica para parcelamento das custas demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. 7. Não há violação do § 1º, do CPC, uma vez que o acórdão enfrentou as art. 489, questões relevantes com análise dos elementos probatórios e rejeitou os embargos declaratórios por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. O dissídio jurisprudencial não é conhecido, pois o tema está obstado pelas Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ, que impedem o exame pela alínea sobre o c mesmo objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Incide a Súmula n. 735 do STF, que impede o reexame, Tese de julgamento em recurso especial, de decisão precária de tutela de urgência. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir os requisitos do do CPC e a insuficiência econômica para art. 300 parcelamento de custas. 3. Não há ofensa ao § 1º, do CPC quando o art. 489, acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 4. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando a matéria está obstada pela incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ” . CPC, arts. 300, 98, e § 6º, 489, § 1º, 85, § Dispositivos relevantes citados: caput 11; CF, III. art. 105, STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7; STJ, Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no relator Ministro João Otávio de AREsp n. 2.859.639/SP, Noronha, Quarta Turma, julgados em STJ, 20/10/2025; AREsp n. 2.911.998/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025.