AREsp 3.039.642

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA DE PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na alegada ofensa constitucional fora das hipóteses do III, da Constituição art. 105, Federal, na ausência de demonstração de violação dos arts. 98 e 99 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de abstenção de uso cumulada com pleito indenizatório. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência, determinou a abstenção e condenou ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem manteve o indeferimento da justiça gratuita no âmbito da apelação e negou provimento ao agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC pelo indeferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, sendo sustentada a suficiência da declaração e a extensão do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático- probatório quanto à insuficiência econômica da pessoa jurídica, pois o acórdão concluiu pela falta de comprovação idônea, assim como a revisão demandaria prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : "Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das Tese de julgamento provas relativas à hipossuficiência de pessoa jurídica no pedido de gratuidade da justiça". CPC, arts. 85, 98 e 99, §§ 2º e 11; CF, III, Dispositivos relevantes citados: art. 105, .a STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: