AREsp 3.039.451

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CUSTEIO. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro" (Tema n. 1.067). II. Dispositivo 2. Agravo interno não provido.