AREsp 3.039.394

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A parte recorrente alega dissídio jurisprudencial. Entretanto, não indicou julgados paradigmas que sustentariam a tese recursal. 2. A configuração de divergência jurisprudencial, fundada na alínea do c permissivo constitucional, exige prova e demonstração mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas que evidenciem o dissídio, com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou aproximem os casos comparados. Agravo interno improvido.