Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.039.393
- Julgado em 16/03/2026 · publicado em 20/03/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais.
2. A ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Agravo interno não provido.
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