AREsp 3.037.417

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. A reforma do entendimento firmado pela instância ordinária quanto ao grau de êxito ou de derrota de cada litigante na demanda, com o objetivo de redimensionar a distribuição dos ônus sucumbenciais ou reconhecer sucumbência mínima ou recíproca em termos diversos daqueles estabelecidos, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.