Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.036.673

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO § 1º, DO NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ART. 1.021, CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada ( § 1º). CPC/2015, art. 1.021, 3. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental art. 253, n. 22, de 2016). 4. Agravo interno não conhecido.

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