AREsp 3.036.431

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO É POSSÍVEL A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL POR MAIS DE UM RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental é inadmissível, por violar o princípio da unirrecorribilidade recursal, que veda a hipótese de mais de uma impugnação contra a mesma decisão ou acórdão e, quando isso ocorre, somente a primeira delas terá a admissibilidade analisada. 2. O agravante interpôs petição denominada agravo em recurso especial e, contra a mesma decisão, interpõe o presente agravo regimental, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.